A Lei nº 13.146, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), garante o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial a uma educação inclusiva.
Muito se discute sobre a aplicação prática da LBI nas escolas, mas pouco se sabe que os direitos determinados por ela também incluem as instituições de ensino superior.
É pouco divulgado, por exemplo, que uma das principais exigências para que um curso superior seja reconhecido, renovado ou registrado pelo Ministério da Educação, é cumprir os critérios de acessibilidade segundo a Lei nº 13.146.
O que isso significa na prática?
Significa que as universidades precisam disponibilizar não somente espaços cuja estrutura seja acessível aos portadores de alguma deficiência física e motora, como também materiais didáticos e projetos pedagógicos inclusivos, como a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva.
A LBI determina que as instituições de ensino superior, sejam elas públicas ou privadas, precisam promover medidas de inclusão desde os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos. Do formulário de inscrição para os exames de vestibular, ao tempo e formato das provas, até os seus critérios de correção, as singularidades e necessidades do candidato com deficiência devem ser consideradas.
Além disso, o MEC possui o Programa de Acessibilidade na Educação Superior, que presta apoio financeiro à criação e estruturação dos chamados Núcleos de Acessibilidade nas universidades. Esses núcleos visam melhorar o acesso das pessoas com deficiência a todos os espaços, ambientes, ações e processos pedagógicos desenvolvidos na faculdade, para assegurar a inclusão educacional e social de todas elas.
Portanto, a faculdade não apenas pode como deve, por lei, ser um espaço de inclusão dos indivíduos portadores de deficiência.
Sabemos que na prática isso não é um processo simples. Por isso, em nossa Assessoria Escolar nós ajudamos você em todas as etapas.
